O RBAC 175 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175) é a norma da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que define regras para o transporte aéreo de artigos perigosos no Brasil. Ele garante a segurança das operações e segue padrões internacionais estabelecidos pela IATA e ICAO.
Por que o RBAC 175 é obrigatório?
O RBAC é Obrigatório porque ele é o documento que tem todas as Regras para o transporte Aéreo e seguro de Artigos Perigosos, e deve ser seguido por todas as pessoas que intencionam ou transportam artigos perigosos, Você sabia que esse documento em qualquer país do mudo é o número 175? Isso mesmo essa é a parte 175 do DOC 9284 para todos os países que fazem parte do acordo internacional e que seguem as regras internacionais dos especialistas da ONU.
O que o RBAC 175 exige?
Para cumprir o regulamento, as empresas devem seguir requisitos como:
- Uso de embalagens homologadas pela ONU ou que atendem a regras específicas de embalagens de acordo com as Regras Nacionais e internacionais.
- Etiquetas e rótulos de identificação adequados
- Documentação completa, como a Declaração do Expedidor (Shipper’s Declaration for Dangerous Goods)
- Treinamento obrigatório para profissionais que lidam com cargas perigosas
- Inspeção e controle antes e durante o embarque
O que acontece se uma empresa não seguir o RBAC 175?
A empresa pode sofrer multas elevadas, ter cargas confiscadas e perder a autorização para operar. Além disso, falhas no transporte de artigos perigosos podem comprometer a reputação e os contratos comerciais.
Como garantir conformidade com o RBAC 175?
Para evitar penalidades, siga boas práticas como:
- Manter-se atualizado sobre as regras da ANAC
- Treinar colaboradores para lidar corretamente com cargas perigosas
- Trabalhar com transportadoras certificadas
- Verificar documentação e embalagens antes do embarque
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