O transporte aéreo é um dos setores mais regulamentados do mundo, e não poderia ser diferente. Quando falamos em segurança operacional, manuseio de cargas e conformidade com normas internacionais, o papel do General Handling Agent (GHA) vai muito além de simplesmente movimentar caixas e bagagens dentro de um aeroporto.
No Brasil, as responsabilidades legais de um GHA são definidas por um conjunto de normas nacionais e internacionais que precisam ser rigorosamente seguidas. Descumpri-las pode resultar em sanções severas, comprometer a segurança das operações e gerar prejuízos financeiros e reputacionais para todos os envolvidos na cadeia logística.
Qual é o marco legal que regula o GHA no Brasil?
No Brasil, a atuação dos GHAs é regulada por um conjunto de normas que abrangem desde a legislação aeronáutica nacional até os padrões internacionais da IATA e da ICAO.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
A legislação básica do direito aeronáutico brasileiro está fundamentada na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, conhecida como o Código Brasileiro de Aeronáutica. Esse é o principal instrumento legal que estabelece as diretrizes para todas as atividades da aviação civil no país, incluindo as operações de solo realizadas pelos GHAs.
ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil
A ANAC tem por missão regular e fiscalizar o setor da aviação civil, supervisionando e regulamentando as atividades desenvolvidas neste setor.
Para os GHAs, isso significa que toda a operação de manuseio de cargas, documentação e procedimentos de segurança deve estar alinhada com as normas publicadas pela agência.
RBAC 175 — Regulamento para Artigos Perigosos
Um dos instrumentos mais relevantes para a atuação legal de um GHA no Brasil é o RBAC 175, que trata especificamente do transporte aéreo de artigos perigosos. O regulamento se aplica a toda pessoa que executa, intenciona executar ou é requisitada a realizar quaisquer funções relacionadas ao transporte aéreo de artigos perigosos, incluindo operadores de terminais, equipes de solo, responsáveis pelo recebimento e liberação de cargas, e pessoal que manuseia, carrega e descarrega carga.
Quais são as principais responsabilidades legais de um GHA?
1. Conformidade com as Normas da IATA e da ANAC
A conformidade com regulamentações e o atendimento aos padrões de segurança da IATA e da ANAC são obrigações fundamentais na atuação de um General Handling Agent. Um GHA que não mantém suas certificações atualizadas está sujeito a sanções administrativas e pode ter suas atividades suspensas.
2. Treinamento Obrigatório das Equipes
A lei é clara: não basta que a empresa seja certificada — as pessoas que operam precisam ser treinadas. O treinamento de transporte aéreo de artigos perigosos deve ser realizado ou verificado no momento de empregar uma pessoa em uma posição que envolva o transporte de carga aérea, e o empregado deve receber treinamento de reciclagem pelo menos uma vez a cada 24 meses.
A certificação DGR é obrigatória para todos os profissionais envolvidos no transporte de cargas perigosas, incluindo operadores logísticos e agentes de handling. Empresas que operam sem funcionários certificados podem sofrer sanções severas da ANAC e da IATA, além de comprometer a segurança das operações.
3. Gestão e Armazenagem de Artigos Perigosos
O GHA, como operador de terminal, deve manter as áreas de recebimento e liberação de cargas e a área para armazenagem de artigos perigosos com quadro demonstrativo das etiquetas de risco e de manuseio, bem como a tabela de segregação de artigos perigosos, em local visível e em dimensões adequadas para visualização.
Além disso, o armazenamento deve garantir o livre acesso de viaturas do Serviço de Salvamento e Contra Incêndio em caso de sinistro, uma exigência diretamente relacionada à segurança operacional e à responsabilidade civil do GHA.
4. Arquivamento de Documentação
O GHA deve arquivar o Documento de Artigos Perigosos e o Conhecimento Aéreo para aceitação do artigo perigoso — no transporte doméstico e internacional, tanto na importação quanto na exportação — pelo período mínimo estipulado pela ANAC, devendo esses documentos estar disponíveis assim que solicitados pelas autoridades.
5. Notificação Obrigatória de Incidentes
Um GHA que identifica discrepâncias ou irregularidades não pode simplesmente ignorar o ocorrido. Após a aceitação de carga para transporte, o operador tem o prazo máximo de 24 horas após o ocorrido para notificar a ANAC a respeito de qualquer discrepância. O descumprimento desse prazo configura infração regulatória e pode agravar as penalidades aplicadas.
6. Responsabilidade sobre Cargas Especiais
O GHA é responsável pela execução de procedimentos específicos para artigos perigosos (DGR), conforme regulamentação IATA, pelo transporte de animais vivos com atenção especial, e pela segurança e gestão de cargas de alto valor. Pontos pra Voar Qualquer falha nessas operações pode resultar em responsabilidade civil por danos à carga, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas envolvidas.
Quais são as consequências do descumprimento?
As penalidades para um GHA que descumpre suas obrigações legais são significativas. A certificação DGR evita sanções ao garantir que os profissionais estejam preparados para seguir todas as normas exigidas pelo RBAC 175 da ANAC. O transporte inadequado de artigos perigosos pode resultar em explosões, incêndios, contaminações químicas e outros acidentes graves.
Do ponto de vista regulatório, as sanções podem incluir multas administrativas aplicadas pela ANAC, suspensão ou cancelamento de certificações, retenção de cargas no aeroporto, responsabilidade civil por danos causados a terceiros e danos à reputação junto às companhias aéreas parceiras.
Na hora de contratar ou avaliar um General Handling Agent, algumas perguntas são essenciais:
O GHA possui certificação IATA e aprovação da ANAC em dia? Toda a equipe operacional tem o treinamento DGR atualizado dentro do prazo de 24 meses? A empresa mantém a documentação de cargas arquivada conforme exigido? Há procedimentos documentados para notificação de incidentes à ANAC? As instalações de armazenagem de artigos perigosos atendem às exigências físicas e de sinalização previstas no RBAC 175?
Entre os fatores essenciais na seleção de um General Handling Agent estão as certificações e a conformidade regulatória com IATA, ANAC e ICAO, a experiência no mercado, a infraestrutura operacional e a capacitação dos profissionais para lidar com cargas especiais e regulamentos específicos.
As responsabilidades legais de um GHA no Brasil vão muito além do manuseio físico de cargas. Elas envolvem conformidade regulatória contínua, treinamento constante das equipes, gestão rigorosa de documentação e notificação imediata de irregularidades às autoridades competentes.
Trabalhar com um GHA que leva essas obrigações a sério não é apenas uma questão de preferência: é uma exigência legal e uma garantia de segurança para toda a cadeia de transporte aéreo.
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